Criança e Adolescente, prioridade absoluta!

Nota Pública – 26 anos de ECA em 13/07/2016

Na ocasião do 26º aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 13/07, o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDECA Interlagos, organização social que atua na defesa e proteção de direitos humanos de crianças e adolescentes, vem a público expressar imensa preocupação com a atual conjuntura político-institucional brasileira, que coloca em risco a proteção e garantia dos direitos humanos, em especial os de crianças e adolescentes.

Inúmeros são os desafios compreendidos nesse cenário. Aproveitando o momento de fragilidade institucional e política, membros do Legislativo, que compõem uma forte bancada conservadora no Congresso e caminham na contramão da história de conquista de direitos, apresentam propostas que visam, por exemplo, à flexibilização das relações de trabalho e criminalização de movimentos sociais. Inseridos neste contexto, movimentos sociais precisam mostrar toda sua força e poder de mobilização, já que forças políticas almejam seu enfraquecimento. Por tal razão, o CEDECA Interlagos vê com grande importância o fortalecimento do trabalho de base e saída dos movimentos às ruas, para que a mensagem de luta por direitos seja ecoada nos quatro cantos do país.

Os riscos corridos pela defesa e proteção dos direitos de crianças e adolescentes é ainda mais evidente. No mesmo dia em que é comemorado o 26º aniversário do ECA, a PEC 33/2012, que prevê a possibilidade de redução da maioridade penal, será discutida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Esse fato isolado elucida a lógica punitiva contra grupos sociais em situação de vulnerabilização de direitos, já que no mesmo país em que crianças como Ítalo, João Victor e Dudinha são mortos com balas de agentes de segurança pública e que, em 2013, teve 29 crianças e adolescentes assassinados por dia, a redução da maioridade penal figura como solução para problemas de segurança pública. Para que tais violações deixem de ocorrer, o CEDECA Interlagos segue atento e no protesto contra a morte de crianças e adolescentes através de sua atuação contundente no extremo sul da cidade de São Paulo.

Diante da alarmante situação, nesse 13 de julho, o CEDECA Interlagos

protesta pela integral implementação e respeito ao texto do ECA,

protesta contra os retrocessos e violação de direitos,

protesta com e por crianças e adolescentes,

protesta junto aos movimentos sociais,

protesta nas ruas,

protesta.