São Paulo, 03 de novembro de 2016.

À(o)s estudantes e trabalhadoras/es das escolas ocupadas,

O Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Interlagos (CEDECA Interlagos), organização não governamental de interesse público que atua na promoção, defesa e proteção de direitos humanos de crianças e adolescentes da região da Capela do Socorro e adjacências – extremo Sul da cidade de São Paulo -, vem a público, diante da atual conjuntura político-institucional brasileira de sistemática violação e desmantelamento de direitos, especialmente no que se refere à edição das recentes Medida Provisória nº 746/2016 e Projeto de Emenda à Constituição nº 241/2016, visando, respectivamente, a mercantilização do currículo básico do ensino médio através da redução/eliminação de carga horária das matérias de Artes, Educação Física, Filosofia e Sociologia e o congelamento de investimentos públicos destinados para a área de educação pelos próximos 20 (vinte) anos, expressar e se manifestar no que se segue.

Como é do conhecimento de todas/os, recentemente tomou espaço no cenário político brasileiro, especialmente (mas não apenas) no âmbito do Poder Legislativo, a ascensão de um Congresso Nacional extremamente conservador, pouco representativo e grande violador das mais variadas garantias fundamentais previstas na nossa Constituição, encampando diversas pautas retrógradas e anti-democráticas sob a falsa nomeação de “ajustes/reformas” que só tem o verdadeiro propósito de eliminar direitos conquistados às duras penas através de lutas históricas defendidas por todo o povo brasileiro, principalmente as/os mais pobres.

Além de não possuir qualquer legitimidade para o exercício do poder (que pertence exclusivamente ao povo), o Congresso atual – absolutamente machista, racista e lgbtfóbico -, vem aprovando em conjunto com o governo (frise-se, que não foi eleito pelo voto popular) uma série de ataques à população nas mais diversas frentes do interesse social, principalmente nas áreas de saúde, assistência, moradia e educação.    Dentre as inúmeras e desastrosas intervenções pode-se mencionar uma medida provisória que visa à redução (ou melhor, extinção) da carga horária das matérias de Artes, Educação Física, Filosofia e Sociologia do ciclo obrigatório do ensino médio (a famosa MP 746/2016), e uma proposta de Emenda à Constituição que visa o congelamento de investimentos (e não de “gastos”, como noticiado na imprensa) na área de educação pelos próximos 20 anos (a PEC 241/2016, tramitando no Senado como PEC 55/2016 e também conhecida como “PEC do fim do mundo”).

Não é mistério para ninguém sobre a carne de quem essas mudanças vão bater. Deve-se deixar muito claro que tanto a MP 741/2016 quanto a PEC 241/2016 são duas vias de uma mesma mão, parte de um processo de deseducação do povo brasileiro. Não se trata em hipótese alguma de uma crise na educação brasileira por falta de recursos (como se diz por aí), principalmente em um país onde o salário de um deputado federal equivale aproximadamente a 40 vezes o salário-mínimo de um(a) trabalhador(a) comum.

Ambas as propostas são, na verdade, um projeto político, extremamente excludente e que só reforça os interesses burgueses do empresariado, dos bancos, das empreiteiras, dos latifundiários e de quem mais se beneficie de um modelo de educação fracassado, mercantilizado e que somente existe para controlar socialmente a pobreza, adequando-a conforme suas conveniências de mercado.

Nos perguntamos constantemente: onde está o interesse público de uma proposta que quer acabar com a escola pública? É bom mesmo para o país um governo e um Congresso que querem sucatear o já precário atendimento no SUS? Qual o grande problema em ensinar filosofia para que estudantes questionem o governo em casos de corrupção? Como podemos mudar a realidade do nosso país sem participarmos de forma ativa e coletiva da política, assim como as/os jovens tem demonstrado durante as ocupações das escolas? Em quem precisamos investir o dinheiro de nossos impostos: nas agências bancárias ou nos bancos escolares?

Nesse sentido, considerando:

a) que o projeto em que se visa à reforma da grade curricular do ensino médio objetiva, em última análise, o total dilaceramento de matérias de conteúdo básico indispensáveis à completa formação e socialização de adolescentes em desenvolvimento, tais como Educação Física, Sociologia, Filosofia e Artes, violando, assim, a dignidade humana das/os estudantes matriculadas/os na rede pública de ensino, prioridade absoluta do Estado Brasileiro na formulação de políticas públicas;

b) que o projeto que visa o congelamento de investimentos públicos pelos próximos 20 anos afeta, direta ou indiretamente, todos os direitos humanos de crianças e adolescentes previstos na Convenção sobre os Direitos da Criança, na Constituição Federal e no ECA, sobretudo por interromper o aporte de verbas não apenas para a área de educação como inúmeras outras, tais como saúde e assistência social, igualmente imprescindíveis para o desenvolvimento humano de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social;

c) que a insuficiência de recursos para a efetivação de direitos humanos da totalidade de crianças e adolescentes não deve ser considerada justificativa plausível para interrupção da prestação de serviços e promoção de políticas públicas visando seu pleno desenvolvimento – sobretudo quando constatada a disponibilidade de verbas para outras áreas menos prioritárias -, do contrário incorreria na responsabilidade do Estado Brasileiro e seus representantes pela situação de negligência verificada.

Afirmamos nosso total repúdio à aprovação de referidos projetos bem como quaisquer formas de intimidação e criminalização de estudantes e profissionais diretamente envolvidas/os na defesa dos direitos de crianças e adolescentes, além de nos solidarizarmos às ocupações das mais de 1.000 (mil) escolas da rede pública de ensino organizadas pelas/os estudantes do movimento secundarista de todo o Brasil, em que se objetiva a preservação e efetivação de tais direitos.

Como se sabe, tais propostas de mudança da legislação atual encampadas pelo governo não tem qualquer finalidade de assegurar a observância destes direitos, uma vez que esbarram não apenas no reconhecimento da ineficácia do Estado Brasileiro enquanto mau prestador dos serviços à que se predispôs a cumprir na condição de ente político instituído democraticamente por meio de uma Assembleia Nacional Constituinte como, em última instância, a afirmação de que as/os jovens, sobretudo em situação de vulnerabilidade social, em constante processo de construção de sua identidade física, psicológica e intelectual, não dispõem de mecanismos suficientes para se autodeterminar enquanto sujeitos de direitos e obrigações, dado que sequer seriam reconhecidas/os enquanto tal.

Dessa forma, o presente momento se faz importante para relembrar o ensinamento de um dos maiores educadores do mundo sobre a necessidade de garantir que crianças e adolescentes participem de forma crítica e consciente do exercício da cidadania, o que agora se tenta cercear com a aprovação da Medida Provisória 716/2016 e da PEC 241/2016: “educar não é transferir conhecimento, mas criar as possibilidades para a sua produção ou a sua construção”.[1]Assim, o CEDECA Interlagos vem a público reafirmar seu total compromisso com a defesa dos direitos de crianças e adolescentes e se solidariza integralmente à luta do movimento secundarista contra todos estes retrocessos! São Paulo, 03 de novembro de 2016.

Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Interlagos(CEDECA Interlagos)

[1] FREIRE, Paulo. Pedagogia da Autonomia – Saberes necessários à prática educativa. São Paulo; Paz e Terra, 25ª Ed., 1996, p.13.