Coerente a sua luta por direitos humanos na perspectiva infantojuvenil, o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDECA Interlagos declara apoio às manifestações e paralisações de categorias profissionais que acontecem em todo País nesta quarta-feira (15 de março) contra a “Reforma” da Previdência por entender que a aprovação da mesma ampliaria as violações de direitos que buscamos enfrentar e aprofundaria ainda mais as desigualdades.

Essa proposta de “Reforma” da Previdência foi enviada pelo presidente não-eleito Michel Temer ao Congresso Nacional em dezembro do ano passado. A justificativa do governo é de que há um rombo de R$ 152 bilhões no sistema, responsável pelo pagamento de aposentadorias e pensões. Essa versão já foi questionada por entidades como a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), que aponta que a Constituição de 1988 prevê contribuições iguais do Estado, dos(as) empregadores(as) e trabalhadores(as), e que o cálculo do governo não contabiliza impostos arrecadados pelo poder público para compor essa receita. Ao mesmo tempo, empresas recebem incentivos fiscais, sonegam sem ser fiscalizadas e devem três vezes mais o valor anunciado como déficit da Previdência.

Mas a conta é cobrada de quem já paga por ela. Se a “Reforma” for aprovada, a idade mínima para qualquer brasileiro se aposentar – homens e mulheres, trabalhadores rurais ou das cidades, de serviço braçal ou não – passa a ser de 65 anos. E, para receber o valor integral em sua aposentadoria, o contribuinte precisa pagar o INSS por 49 anos.

Confira vídeo sobre o assunto:

 

Quem consegue usufruir dessa aposentadoria?

Enquanto um morador do Alto de Pinheiros (uma das regiões mais ricas da cidade de São Paulo) vive em média 80 anos, a expectativa de vida em Cidade Tiradentes (Extremo Leste) foi de 53 anos em 2015, conforme dados da Secretaria Municipal de Saúde (SMS). Os distritos do Extremo Sul de São Paulo, onde o CEDECA Interlagos atua, acompanham esse indicador. Com a maior população da cidade, o Grajaú tem a quarta pior expectativa de vida: um morador da região vive em média 56 anos. Em Parelheiros, a expectativa de vida em 2015 foi de 59 anos.

Sem todos os seus direitos garantidos pelo Estado, quem está nas bordas já vive menos.

A “Reforma” da Previdência ainda iguala o tempo de contribuição de homens e mulheres, sem considerar o contexto machista de nossa sociedade, em que elas têm dupla ou tripla jornada de trabalho, que muitas são chefes de família e percentualmente recebem menores salários. Isso se aprofunda quando consideramos a raça/etnia dessas pessoas, uma vez que a renda média da população negra é inferior à da população não-negra. E que, nas periferias majoritariamente negras e de mulheres, o emprego informal é a regra.

Vale ressaltar ainda que o funcionalismo público, como trabalhadores e trabalhadoras da educação e da saúde, que sofrem com a falta de estrutura para exerceram sua função e perdas salariais, não poderão se aposentar como antes se essa “Reforma” passar. Isso sem falar em trablhadores e trabalhadoras da Assistência Social, que na cidade de São Paulo passam por total precarização – 96% da administração de serviços de Assistência Social são realizados por meio de convênios.

A “Reforma” da Previdência representa o fim da aposentadoria para trabalhadores e trabalhadoras em geral e afeta principalmente quem sempre sofreu com a violação de direitos e violências praticadas pelo Estado.

O CEDECA Interlagos se manifesta contra essa proposta por entender que essa medida vulnerabiliza ainda mais as famílias mais pobres e, por consequência, crianças e adolescentes. Por isso, somamos na luta e, no dia 15 de março, vamos orientar o público que utiliza nossos serviços sobre mais esse ataque.

Nenhum direito a menos!