Contra os retrocessos na garantia de direitos, o Movimento Popular pela Infância Brasileira publica uma carta nesta terça-feira (04/04), quando o presidente golpista Michel Temer participa da abertura do Global Child Forum – Fórum Global da Criança na América do Sul, no prédio da FIESP, em São Paulo. Confira abaixo.

O impacto das reformas antidemocráticas e nada sustentáveis na vida das crianças brasileiras

Tendo como pressuposto a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDN) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em que criança é todo ser humano com menos de 18 anos e de que a presidência da República foi assumida por Michel Temer após um golpe jurídico-midiático em 2016, nós, sociedade civil organizada em fóruns, coletivos, movimentos populares, ativistas e pesquisadores da área da infância e da adolescência vimos a público expressar nosso completo repúdio aos retrocessos no âmbito dos direitos humanos e sociais tomados pelo atual governo.

Hoje, dia 4 de abril de 2017, o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o Fundo das Nações Unidas para Infância (Unicef), representantes dos governos brasileiro e sueco, o Global Child Forum, entre outras instituições estão reunidas no prédio da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) para discutirem sobre sustentabilidade e direitos da criança.

É curioso em nosso ponto de vista que tais organizações estejam reunidas para tratar de sustentabilidade e direitos da infância, quando o Governo Brasileiro no último dia 23, em voto inédito no Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra, o Brasil tenha sido contrário à renovação do mandato do relator especial sobre dívida externa e outras obrigações financeiras internacionais, buscando desse modo legitimar os impactos das reformas econômicas e que os mesmos não sejam avaliados pela instituição. Ao nosso ver todas as medidas apresentadas encaminham o país para uma profunda recessão, ainda mais considerando a recém-sancionada Lei das Terceirizações, a tramitação da Reforma da Previdência e, principalmente, o congelamento dos investimentos nas áreas sociais como educação e saúde, entre outras.

Sendo o Brasil um país denunciado à Organização dos Estados Americanos (OEA) por superlotação e violência nos presídios e pelas violações junto aos adolescentes autores de ato infracional em cumprimento de medidas socioeducativas, e ser um dos poucos países no mundo que ainda produz e exporta bombas cluster, arma proibida inclusive pela ONU, em que uma grande quantidade de vítimas são civis e crianças, nada se mencione sobre tal fato e as organizações presentes em tal fórum considerem essencial pensar em sustentabilidade quando ainda temos um imenso número de violações do Estado brasileiro no que diz respeito à situação de conflito em comunidades por conta da violência policial, além do alto índice de jovens negros vitimados por homicídio. Sustentabilidade é relacionar os aspectos econômicos, sociais e ambientais, o que por si só é contraditório ao exposto acima. O atual governo não trabalha sob nenhum aspecto de maneira sustentável: são contínuas as violações aos direitos humanos no Brasil! As populações indígenas e quilombolas têm sido incessantemente violadas nas mais diversas expressões ao direito à terra.

É também da mais extrema relevância pontuar que a política nacional apresentada pelo Governo Temer por meio do programa Criança Feliz tem uma concepção completamente equivocada e segmentada, tanto do ponto de vista do que se tem como o espectro da infância bem como da demanda urgente de suas necessidades e investimentos. Ora, qualquer política pública voltada à infância (lembrando que criança pela CDN e pelo ECA é o sujeito de direito menor de 18 anos!) precisa respeitar a universalidade como preceito fundante, desde a concepção da criança até os 18 anos, cumprindo com toda a normativa nacional e internacional da qual o Brasil é signatário.

É contraditório que o governo Temer ao congelar os investimentos por 20 anos nas áreas sociais queira convencer a sociedade civil – que não foi consultada sobre as verdadeiras implicações de tais medidas – de que há uma prioridade à infância em território nacional. Infelizmente, os retrocessos implicam em um maior número de famílias desempregadas e sem moradia digna, crianças sem creches, precarização contínua do Ensino Fundamental, Médio e Superior, e no desmonte sistemático do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

As políticas públicas não podem contar com a premissa de gratuidade e voluntariado, ainda que atividades voluntárias sejam importantes em determinados cenários. Um programa governamental pautado no voluntarismo está fadado à oscilação de quem se propõe a fazer o voluntariado, prejudicando o andamento de atividades de interesse público. Ou seja, política pública deve ser feita em conjunto com a sociedade para delineamento e execução de soluções à demanda apresentada, com atendimento profissional e não de maneira voluntarista e segmentada.

Por fim, o programa de governo Criança Feliz desrespeita os trâmites democráticos em as políticas públicas devem se pautar, pois nem mesmo os Conselhos de Direitos, órgãos deliberativos, foram consultados para observarem as prerrogativas de tal programa.

Nós, defensores de direitos humanos de crianças e adolescentes, entendemos que uma política pública focada na infância deve ser pensada a partir da universalidade e não amparada por limitações oriundas de voluntariado e sem continuidade. Se atualmente o Brasil ocupa a 79ª. Posição no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do relatório das Nações Unidas, sem investimento, sem controle social dos recursos, sem a participação da sociedade civil na formulação das políticas públicas, a colocação brasileira tende a cair ainda mais nos próximos anos.

Criança feliz é criança que tem acesso à creche e à educação de qualidade, à moradia digna e aos serviços de saúde disponíveis desde a sua concepção até a vida adulta, de maneira gratuita e universal. Relacionar um programa que caminha na contramão dos direitos conquistados pela classe trabalhadora com sustentabilidade, tema geral do evento deste dia 4 de abril, é tratar com incompetência de entendimento conceitual o que significam infância e sustentabilidade.

Para pensarmos em uma infância sustentável é preciso pensar na erradicação da pobreza e das desigualdades sociais. Sem direitos sociais não há sustentabilidade para as futuras gerações. E é por essas razões que nós repudiamos um governo que desqualifica e trabalha a cada dia para o aumento da pobreza e da situação de vulnerabilidade de crianças brasileiras em todas as regiões do país.

Somos:

Contra o genocídio da população jovem, pobre e preta;

Contra as violações sofridas pelos povos indígenas e quilombolas;

Contra o retrocesso de direitos, contra o desmonte do SUS e do SUAS;

Contra o ataque ao regime democrático;

Contra o “primeiro damismo”;

Contra o golpe e pelos direitos da infância e da juventude!

Lugar de criança não é depósito. Criança feliz é criança com moradia digna, escola, cultura e saúde!

Movimento Popular a Favor da Infância Brasileira