No Brasil de Fato

A Presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) do Câmara dos Deputados contestou o relatório oficial apresentado pelo governo de Michel Temer ao Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) nesta sexta-feira (5), em Genebra, capital da Suíça.

A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos preparou um relatório alternativo, cujas linhas gerais foram expostas ao Conselho pelo presidente da Comissão, o deputado Paulão (PT-AL), na manhã desta sexta-feira, mesmo momento em que a ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois (PSDB), apresentou o documento governamental. À tarde, o parlamentar se reuniu com entidades da sociedade civil.

“Quem deu o tom [da apresentação] foi a chefe da Delegação Permanente em Genebra [Maria Nazaré Azevedo]. Foi uma fala que não reflete a realidade política e econômica pelo qual estamos passando. Foi a ‘ilha da fantasia’. No relatório oficial do governo mais de 90% das ações mencionadas foram implementadas nos governos Lula e Dilma. Não trouxe nenhum fato novo”, afirmou o parlamentar, em entrevista ao Brasil de Fato.

O documento alternativo é introduzido por uma lista de possíveis ameaças, muitas propostas pelo Executivo, em discussão no Congresso Nacional: “o fim de direitos trabalhistas, restrição da fiscalização contra o trabalho escravo, regressão na reforma agrária e na função social da propriedade, venda de terras para estrangeiros, monopólio das sementes, liberação ainda maior dos agrotóxicos, fim do licenciamento ambiental, fim das demarcações indígenas, proibição do casamento homoafetivo, restrição ao atendimento de vítimas de estupro, restrição à laicidade do Estado, restrição da liberdade de ensino, redução da maioridade penal, aumento da internação para adolescentes no sistema socioeducativo”.

A divergências entre os dois relatórios é permeada pela avaliação da gestão golpista Michel Temer (PMDB). O documento elaborado pela CDHM, baseado em texto preliminar elaborado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), aponta a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto – que limita investimentos públicos em áreas como educação e saúde –, a política econômica liberal e as reformas trabalhista e previdenciária como ações governamentais que restringem ou diminuem a garantia de direitos humanos.

“O contraponto que fiz é que o Brasil está passando por um Estado de Exceção: ameaça à democracia, redução de direitos, ataques à soberania nacional, criminalização dos movimentos sociais e violência contra aqueles que lutam pela terra”, critica o deputado Paulão, que ressalta a “vulnerabilidade de setores como mulheres, crianças e LGBTs”.

De acordo com o presidente da Comissão, a ministra Valois chegou a elogiar as referidas reformas.

Os representantes de nações e entidades presentes no Conselho questionaram a chefe da pasta sobre retrocessos em relação aos povos indígenas, como a tentativa de alterar o processo de demarcação de terras; a ausência de proteção a defensores e defensoras de direitos humanos; iniciativas legislativas que reduzem direitos de crianças e adolescentes; as condições do sistema prisional, em especial as femininas; a violência exagerada nas atuações das polícias militares e a proposta de austeridade presente no congelamento dos investimentos sociais.

Revisão

O relatório enviado pelo governo federal faz parte da Revisão Periódica Universal, procedimento que avalia a cada quatro anos e meio a situação dos direitos humanos nos países membros da ONU.
Em janeiro de 2017, a CDHM pediu à Flávia Piovesan, então secretária especial dos Direitos Humanos, que incluísse no relatório uma lista de projetos legislativos que no entendimento da Comissão feriam garantias fundamentais, o que não ocorreu.

A reportagem tentou contato, por e-mail e telefone, com o Ministério dos Direitos Humanos, mas não obteve retorno.