No Sul 21

Enquanto o Senado Federal se prepara para retomar a votação sobre a redução da maioridade penal, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) lançou uma nota dizendo que “acompanha com preocupação a tramitação” do projeto, que faria com que adolescentes de 16 anos respondessem pelo Código Penal e não mais pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Segundo o site do Senado, a proposta original, do senador licenciado e atual ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), estabelecia a redução para os crimes hediondos, tortura, terrorismo, tráfico de drogas e casos reincidentes de roubo qualificado e agressão física. O atual relator do texto, Ricardo Ferraço (PSDB-ES), no entanto, retirou a previsão do tráfico de drogas e detalhou casos em que pode haver punição por genocídio, homicídio doloso, latrocínio e estupro.

A previsão era de que a PEC entrasse na pauta de votação ainda esta semana, mas acabou sendo adiada. Ferraço descartou outras três propostas de redução, dando parecer favorável à PEC 33/2012, do seu companheiro de legenda. Para ele, a proposta do senador de São Paulo estabelece solução “tanto racional quanto ponderada” para o problema da delinquência juvenil.

Em nota, o Unicef, agência da ONU (Organização das Nações Unidas), afirma que: “Reduzir a maioridade penal não resolverá o problema de se

gurança e dos altos índices de violência. No Brasil, os adolescentes são hoje mais vítimas do que autores de atos de violência. São eles que estão sendo mortos em número alarmantes. O país precisa se comprometer com a garantia de oportunidades para que suas crianças e seus adolescentes se desenvolvam plenamente, sem nenhum tipo de violência. Reduzir a maioridade penal não é o caminho para isso”.

A organização diz ainda que a aprovação da decisão seria “o maior retrocesso nos direitos da criança e do adolescente no Brasil” e apela aos senadores brasileiros para que “que respeitem o compromisso assumido perante a comunidade internacional quando da ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança e da aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente e votem contra a redução da maioridade penal”.

Confira a nota na íntegra:

“Seria o maior retrocesso nos direitos da criança e do adolescente no Brasil”
#ReduçãoNãoÉSolução

O UNICEF acompanha com preocupação a tramitação, no Senado Federal, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade. O projeto de lei está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pode entrar em votação nesta quarta-feira, 20/9.
A redução da maioridade penal está em desacordo com a Convenção sobre os Direitos da Criança – da qual o Brasil foi um dos primeiros signatários – e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo essas normativas, os adolescentes não devem ser responsabilizados e tratados como adultos. Por isso, acertadamente, o ECA estabelece um sistema de justiça juvenil especializado e em separado do penal para pessoas menores de 18 anos.
Reduzir a maioridade penal não resolverá o problema de segurança e dos altos índices de violência. No Brasil, os adolescentes são hoje mais vítimas do que autores de atos de violência. São eles que estão sendo mortos em número alarmantes. O País precisa se comprometer com a garantia de oportunidades para que suas crianças e seus adolescentes se desenvolvam plenamente, sem nenhum tipo de violência. Reduzir a maioridade penal não é o caminho para isso.
O UNICEF é contra a redução da maioridade penal. Seria o maior retrocesso nos direitos da criança e do adolescente no Brasil.
O UNICEF pede aos senadores brasileiros que respeitem o compromisso assumido perante a comunidade internacional quando da ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança e da aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente e votem contra a redução da maioridade penal.
Sobre o UNICEF – O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) trabalha em alguns dos lugares mais difíceis do planeta, para alcançar as crianças mais desfavorecidas do mundo. Em 190 países e territórios, o UNICEF trabalha para cada criança, em todos os lugares, para construir um mundo melhor para todos.