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Entrega legal: alternativa para evitar o abandono de bebês

Uma gravidez indesejada pode levar uma mulher a atos desesperados. São abortos ilegais, recém-nascidos abandonados nas ruas ou em matagais. Pensando em amparar as gestantes que pretendem entregar seus filhos para adoção, diversos tribunais de Justiça brasileiros oferecem ações de acolhimento a grávidas. A possibilidade legal está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente

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O  Núcleo de Defesa do CEDECA Interlagos atua na defesa técnico jurídica, advocacy e incidência política em situações que vulnerabilizem crianças e adolescentes.

Procure-nos!

Telefone: 11 5666-9861

E-mail: cedeca.interlagos@gmail.com

Rua Nossa Senhora de Nazaré, 51 – Cidade Dutra – Zona Sul de São Paulo

 

CASOS EMBLEMÁTICOS

Entre 2016 e 2017, o Núcleo de Defesa do CEDECA Interlagos realiza o acompanhamento de casos que podem resultar em jurisprudências, entre eles:

  • Casos relacionados ao direito à educação, como racismo na escola, acusações de vandalismo e expulsões mal explicadas;

  • Orientação e ofícios ao conselho tutelar;

  • Solicitações junto à Ouvidoria da Polícia Militar a respeito de abordagens policiais;

  • Casos de violência doméstica;

  • Casos de violência letal no sistema carcerário;

  • Casos de abuso sexual;

  • Situações em ocupações por moradia;

  • Atendimentos feitos direto na sede do CEDECA.

 

Núcleo de Defesa

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A defesa enquanto eixo estratégico de ação do CEDECA Interlagos compreende uma combinação entre três estratégias da proteção jurídico social: a defesa técnico jurídica, o advocacy e a incidência política.

A defesa técnico jurídica deve ser exercida visando à máxima efetividade possível, através do completo exercício de ampla defesa de crianças e adolescentes. A busca pela defesa de direitos de crianças e adolescentes se dá em âmbito individual, coletivo ou difuso, com prioridade para estes últimos. Essa defesa prioriza a intervenção emblemática em casos que demandem, principiam-se e/ou possibilitem: vitimização de criança ou adolescente; acesso à justiça com sucesso; ampliação da discussão junto aos setores organizados da sociedade civil; interferência nas políticas públicas; protagonismo da família sobre as ações anteriormente citadas. Nesse sentido, a defesa caracteriza-se por se situar na intervenção com efeito coletivo e difuso, pois pretende gerar conseqüências no seio da sociedade. A decisão pela defesa técnico jurídica deve se pautar na possível contribuição para a efetivação de outras estratégias como o advocacy, o lobby (incidência política), a produção de conhecimento, a mobilização popular, exercendo, assim, a proteção jurídico social de tantas outras crianças e adolescentes que têm seus direitos ameaçados ou violados.

O advocacy compreende uma ação coletiva e política de interesse público, que nasce no âmbito da sociedade civil na luta pela defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Objetiva-se a busca de apoio e a formação de uma rede para pensar ações de incidência junto aos três poderes. O advocacy pode ser realizado tanto no âmbito do Estado, com ações voltadas para os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, quanto no âmbito da sociedade, por exemplo, com ações que utilizam a mídia de massa como principal ferramenta. As propostas e conquistas podem favorecer um ou outro segmento social, mas reverte para a sociedade como um todo e produz projetos societários mais democráticos.

A incidência política (lobby) compreende ação política direcionada a favor de determinada pauta que a sociedade civil entende ser prioritária na garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes, respeitando o principio do interesse superior da criança. É, portanto, exercido com fins coletivos para defender reivindicações de interesse público e com respaldo popular. É realizado de forma democrática, transparente e ética diretamente junto a específicos membros do poder público para influenciar uma decisão. Trata-se de estratégia com os objetivos: traçar alianças favoráveis às causas da sociedade civil e; por outra via, colaborar na formulação e aperfeiçoamento das políticas públicas com participação popular.