O CEDECA Interlagos é composto por um grupo de educadores/as populares que, há tempo, atuam inseridos/as em trabalhos comunitários nas favelas e loteamentos clandestinos de Interlagos. Dentre os quais sabe destacar:
- Professores/as que teimam em não reduzir o trabalho educativo aos estreitos limites da escola formal;
- Assistentes sociais que tecem, no trabalho social, a possibilidade de trilhas de transformação;
- Psicólogos/as que, decifrando os meandros das trajetórias individuais, querem contribuir na construção de caminhos de dignidade;
- Advogados/as que apontam para o horizonte da justiça a partir da luta pelos Direitos Humanos;
- Artistas que sempre buscam novas linguagens e narrativas para expressar o porvir de cada um na vida e no mundo.
Mas antes de serem profissionais das mais diversas áreas, são pessoas: sempre inconformadas e indignadas diante da vida pisada e ofendida, rebeldes diante do fatalismo do “nada a fazer”.
Por isso, o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Interlagos foi fundado em 1999, com a aposta – contra toda desesperança e cinismo do senso comum – no potencial da infância e da juventude, buscando dignidade humana a partir da defesa dos direitos da criança, do adolescente e do jovem, construindo experiências de resistência no meio das inúmeras favelas e loteamentos clandestinos das regiões da Capela do Socorro e de Parelheiros, Zona Sul de São Paulo.
“Construir e fortalecer a participação popular na defesa dos direitos humanos a partir da criança e do adolescente, por meio da proteção jurídico-social, na lógica da proteção integral e na ótica de políticas públicas”
Direitos: O marco referencial é a Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da criança (1989), a Constituição Federal (1988) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90).
Crianças e Adolescentes: Entendidos como sujeitos protagônicos, portadores de direitos e de deveres, em condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, priorizando os que se encontram em situação de risco e de vulnerabilidade.
Proteção Jurídico-social: Compreendida como atividade que assegura a eficácia jurídica (acesso à justiça) e a efetividade sociopolítica (políticas públicas de garantia de direitos) do marco legal dos direitos humanos da criança e do adolescente.
Proteção Integral: Isto é, todos (Estado, sociedade e família) desafiados a proteger o todo da criança e do adolescente (liberdade, integridade, dignidade, necessidades, interesses etc.), portanto, a proteção integral está necessariamente articulada em um sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente.
Políticas Públicas: Compreendidas como rede de serviços articulados e hierarquizados que garantem as seguranças sociais do ponto de vista da proteção básica (risco social) e da proteção especial (risco pessoal) com universalidade de acesso, uniformidade de qualidade e continuidade de oferta, assegurando participação da sociedade na sua concepção, execução, monitoramento e avaliação.
O fundamento das ações desenvolvidas, através das quais o CEDECA Interlagos busca alcançar seus objetivos institucionais, é uma metodologia educativa que supera abordagens correcionais e práticas assistencialistas. Igualmente, tais práticas imprimem o desejo de ser uma presença emancipadora na vida de crianças, adolescentes e suas famílias, que fortalece uma justa imagem de si mesmos, valoriza seu potencial de desenvolvimento e, assim, os motiva a lutar pela construção de um projeto de vida.
Nesse contexto, trabalhar com crianças e adolescentes é “criar espaços para que a/o educanda/o, situada/o organicamente no mundo, empreenda, ela/e própria/o, a construção de seu ser em termos individuais e sociais” (Antonio Carlos Gomes da Costa).
O CEDECA Interlagos não é um “Centro” por entender em si mesmo a sua centralidade. Pretende ser um pólo motivador e articulador, a serviço de crianças, adolescentes e jovens enquanto protagonistas de sua história e de sua luta. De igual forma, não existe a pretensão de oferecer uma “ilha perfeita”, na qual é oferecido tudo aquilo que carece na periferia. Pelo contrário: em suas ações, o CEDECA Interlagos busca construir cidadãos. Crianças, adolescentes, educadoras/es e orientadoras/es, que lutam pela implantação de políticas públicas com participação popular, assegurando os direitos fundamentais de todo ser humano.
Assim, este Centro de Defesa parte da incompletude institucional para apostar integralmente na construção da completude da proteção social na composição de uma rede de serviços referenciados entre si: incompletude no serviço, completude na rede. Todas as ações desenvolvidas são construídas em rede com outros grupos, movimentos e organizações. Articulações com fóruns de defesa dos direitos da criança e do adolescente, redes de organizações de luta pelos direitos humanos da criança e do adolescente e movimentos populares locais garantem a execução das ações e atividades.
Essa mobilização em rede tem por objetivo reivindicar políticas públicas com participação popular, que efetivem os direitos assegurados nos marcos legais vigentes e que façam valer os preceitos fundamentais inscritos na Constituição Federal de 1988. A luta empreendida pelo CEDECA busca superar a sistêmica violação de direitos humanos de crianças, adolescentes e de suas famílias. A negação de direitos obstrui oportunidades de desenvolvimento, vulnerabiliza crianças e adolescentes e impõe limitações de caráter permanente a seus projetos de vida.
Por isso a aposta na valorização de cada pessoa, de cada criança e de cada adolescente, que busca despertar a certeza que coletivamente é possível caminhar por trilhas construtivas e propositivas, na convicção inabalada de que é possível construir um mundo “em que seja menos difícil amar” (Paulo Freire).
A proteção jurídico-social (cf. art. 87, V – ECA) é compreendida como a essência do CEDECA Interlagos. Dita proteção jurídico-social, por sua vez, está situada no contexto do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (cf. Resolução 113, CONANDA, de 19/04/2006). E o SGD, por fim, está articulado sob três eixos, a saber, promoção (garantia), controle da efetivação (vigilância) e defesa (responsabilização).
Enquanto atividade que zela pela eficácia jurídica (acesso à justiça) e pela efetividade sociopolítica (políticas públicas de garantia de direitos) do marco legal dos direitos humanos da criança e do adolescente, o Centro de Defesa entende a proteção jurídico-social como ação que navega pelos três eixos do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), que prioriza a defesa e o controle da efetivação e que, ao mesmo tempo, potencializa ações de promoção enquanto incubadora de políticas públicas e instrumentos de mobilização social.
Desta forma, o CEDECA Interlagos procura trabalhar de forma estratégica nesses três eixos prioritários: defesa de direitos, controle da efetivação de direitos e promoção de direitos.
Eixo Defesa: Defender os Direitos Humanos a partir da criança e do adolescente em todas as ações desenvolvidas pelo CEDECA Interlagos, consolidando a proteção jurídico-social,assegurando ao CEDECA Interlagos o fortalecimento de seu papel enquanto ator político de defesa de direitos.
Eixo Mobilização: A mobilização e articulação para a defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente consistem, primeiro, na concepção, elaboração e sistematização de metodologias de acompanhamento socioeducativo e, segundo, na execução de serviços específicos na lógica de incubadora de políticas públicas e na ótica da mobilização do protagonismo infanto-juvenil, construindo, portanto, instrumentos e trajetórias de formulação e efetivação de políticas públicas de proteção social.
Eixo Formação: Realizar processos de formação, assegurar espaços de troca de experiências e construir conhecimento para que crianças, adolescentes e outros atores sociais se assumam enquanto agentes de uma mudança construída em rede.
Eixo Comunicação: A Comunicação tem por objetivo promover o direito humano à comunicação, especialmente no empoderamento de crianças e adolescentes. Isso se dá no aperfeiçoamento de processos informativos internos, estímulo ao senso crítico de trabalhadores e trabalhadoras para esse campo e provocação de um olhar apreciativo para questões que são trazidas ou vivenciadas por crianças e adolescentes atendidos e que podem e devem ser tratadas de forma abrangente, para além dos serviços da instituição.
